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konami slots free download,A Hostess Mais Popular Leva Você a Explorar Apostas Esportivas, Oferecendo Insights Exclusivos e Dicas Valiosas para Aumentar Suas Chances de Sucesso..A Lei do Representante Comercial exigia que houvesse o registro do representante no respectivo conselho para que ele pudesse atuar como verdadeiro representante comercial e, assim, cobrar judicialmente a sua remuneração do proponente. O STJ, porém, afirma que o registro é fundamental para aplicação do regime jurídico constante da referida lei – que, como já se viu, é divergente e mais específico que o do Código Civil -, mas não se pode hoje condicionar o recebimento de valores pela atividade prestada ao registro no órgão competente. Julgou o STJ em 2018 que: “controvérsia em torno da exigibilidade da indenização prevista no artigo 27 da Lei 4.886/65, destinada aos representantes comerciais, a quem não tenha registro no respectivo Conselho Regional de Representantes Comerciais. É pacífico o entendimento do STJ de que o artigo 5º da Lei 4.886/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois, por se tratar de profissão que não exige qualificação técnica específica, o condicionamento ao recebimento de qualquer valor por serviços efetivamente prestados violaria à garantia de "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". (...) Reconhecimento do direito ao recebimento do valor correspondente aos serviços efetivamente prestados. (...) Inaplicabilidade, porém, do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65, cujo pressuposto de incidência é o registro no respectivo conselho regional, requisito estabelecido pelo microssistema normativo para que se possa atribuir a qualidade de representante comercial a determinada pessoa, passando a estar submetida a regime jurídico específico”.,A construção do metrô de Bogotá foi uma de suas principais propostas. A administração da Petro deixou os estudos detalhados da infraestrutura do metrô que foram concluídos no final de 2014. Os planos de metrô contratados pela Prefeitura Petro foram suspensos por seu sucessor Enrique Peñalosa..
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